Saiba como votaram os nossos Vereadores relativamente à adesão do Munícipio às "Águas do Centro"
ADESÃO DO MUNICÍPIO À “ÁGUAS DO CENTRO S.A.”
Reunião do Executivo Municipal em 01 de Junho de 2006
Acta nº 11/2006
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3. ÁGUAS DO CENTRO
Foi presente um dossier das Águas do Centro sobre o alargamento do Sistema Multimunicipal de abastecimento de Águas e de Saneamento de Raia, Zêzere e Nabão a outros Municípios.
Devido à vastidão do documento, ficará cópia arquivada na pasta de documentos anexos à presente acta, dela fazendo parte integrante e aqui se dando como integralmente transcrito.
A Câmara Municipal analisou o assunto, tendo o Senhor Presidente da Câmara principiado por referir ser uma decisão Ministerial e uma vontade do Senhor Engenheiro Socrates, quando Ministro do Ambiente.
Explicou também o Senhor Presidente que em todas as reuniões que teve anteriormente, a exigência que fazia era que a Câmara fosse ressarcida do dinheiro dispendido na Lapa.
Também disse que todo o capital proveniente de Fundos Comunitários ou Contratos-Programa não são contabilizados.
Disse também que a Câmara será ressarcida do Investimento da Barragem da Lapa, que será uma concessão por trinta anos, passado o qual ou será prorrogado, ou passa para a Câmara Municipal.
A verba de um milhão e noventa e oito mil euros, correspondente à Barragem da lapa será paga com a assinatura do protocolo.
Também todos os pagamentos não efectuados a empreiteiros, relativamente à Barragem, por dúvidas ainda existentes, serão assumidos pelas Águas do Centro.
O Senhor Vereador Morais, questionou o Senhor Presidente da Câmara sobre alguns aspectos, os quais considera pertinente, nomeadamente quais as vantagens e desvantagens que há para a população, com esta adesão.
O Senhor Presidente da Câmara disse considerar as vantagens múltiplas, na medida em que as Águas do Centro se obrigam a abastecer a população, em quaisquer circunstâncias.
Para além disso não é só a águas que está em causa, mas também o saneamento, porquanto são duas componentes que não podem ser dissociadas e há investimentos que a Câmara não pode fazer.
O Senhor Vereador Luís Gonçalves, referiu que a não adesão dificulta o acesso da Câmara Municipal aos Fundos Comunitários.
O Senhor Vereador Morais referiu que a nível de águas o protocolo, cobrirá cerca de 95% da população, o que já não acontece com o saneamento, que fica entre 60 a 65%.
O Senhor Presidente fez referência aos impedimentos a nível de saneamento, motivados pelas regras impostas no PDM, dando como exemplo o caso de Montalegre, Alcaravela Norte, S. Simão e outros que são problemas que terão que ser resolvidos pelas Águas do Centro.
O Senhor Vereador Morais questionou o facto de relativamente ao saneamento haverem sete sistemas de recolha e tratamento, enquanto que apenas fazem referência a quatro.
O Senhor Presidente disse que possivelmente como o sistema tem que ser revisto de base, devem ter apenas feito referência a essas.
Além disso vão assumir toda a “alta”, por isso tem que resolver todos os problemas.
Seguidamente o Senhor Vereador Morais apresentou algumas questões baseadas no estudo que elaborou com base na documentação que lhe foi enviada, fazendo referência a valores mínimos que a Câmara Municipal terá que indemnizar. Fez referência ao caudal que já uma vez havia referido.
Mencionou factos como jardins, Associações e Serviços que não têm sistema de contagem de água e que a Câmara passará a pagar às Águas do Centro.
Quis também ser informado relativamente aos anos de 2003, 2004 e 2005, de quais os valores cobrados, quer em água, quer em esgotos, tendo o Senhor Presidente referido que em esgotos nada é cobrado e, quanto aos restantes elementos ser-lhe-ão facultados mais tarde.
O Senhor Vereador Morais fez ainda referência aos valores que a Câmara terá que pagar em 2007 e que ronda, em contos, cerca de quarenta e cinco mil.
Também referiu que iriam pagar águas pluviais como se fosse esgotos domésticos.
O Senhor Vereador Morais pediu um pouco de reflexão, porquanto não estamos em condições de aderir já ao processo.
O Senhor Vereador quis saber sobre o caudal e o preço que vamos pagar.
O assunto foi discutido insistentemente pelos Membros do Executivo, após o que foi posto à votação pelo Senhor Presidente da Câmara, tendo os Senhores Vereadores Fernando Morais e Pedro Duque votado contra e apresentado uma declaração de voto que a seguir se transcreve.
O Senhor Vereador Luís Gonçalves e Joaquim Serras, bem como o Presidente da Câmara votaram a favor.
Declaração de voto:
- Considerando que as Águas do Centro S.A. através do protocolo obriga o Concelho a pagamentos mínimos anuais (para 2007 estão previstos cerca de 250.000 euros).
- Considerando que tais pagamentos mínimos assentaram em dados que apontavam que o Concelho em 2002, tinha 4.999 habitantes e que havia tido um consumo de água de cerca de 240.000 m3 e que contrariando a história, em 2036, no fim do projecto a população será de 6.448 habitantes;
- Considerando que não foi feito nenhum estudo sobre as futuras tarifas a aplicar aos munícipes, as quais poderão implicar em valores superiores a um euro por m3, ou obrigar o Município a financiar tal custo;
- Considerando que não estão criadas as condições para que se saiba qual o consumo de água utilizado pela Autarquia;
- Considerando que as Águas do centro apenas tratarão os efluentes de Sardoal, Valhascos, Andreus e Presa, deixando os outros sistemas de fora e que os actuais sistemas da rede de colectores absorvem alguns caudais de águas pluviais, os quais irão ser pagos como se de esgotos domésticos se tratasse;
- Considerando que não se vislumbram quaisquer outras vantagens para além de um milhão de euros, aproximadamente, que o Senhor Presidente referiu que o Município iria receber, até ao fim do ano, mas que não se encontra formalizado em qualquer parte do protocolo;
- Considerando que com este acordo o Município está a ceder parte da exploração e fornecimento de água que em melhores condições dispunha, sendo que na prática será assumido o pagamento de um montante superior à facturação anual destes mesmos encargos, os quais acumularão com os já existentes com a vertente “Baixa de distribuição”, esta em piores condições e com mais encargos, resultantes do custo com o pessoal e manutenção da rede.
- Considerando que não existem condições de imediato para que o Concelho subscreva um protocolo, ao qual ficará vinculado por trinta anos com todos os inconvenientes que daí poderão emergir, implicando num possível mau acordo para o Concelho, os Vereadores Fernando Morais e Pedro Duque votam contra à entrada imediata do Concelho no sistema multimunicipal das Águas do Centro.
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Reunião do Executivo Municipal em 01 de Junho de 2006
Acta nº 11/2006
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3. ÁGUAS DO CENTRO
Foi presente um dossier das Águas do Centro sobre o alargamento do Sistema Multimunicipal de abastecimento de Águas e de Saneamento de Raia, Zêzere e Nabão a outros Municípios.
Devido à vastidão do documento, ficará cópia arquivada na pasta de documentos anexos à presente acta, dela fazendo parte integrante e aqui se dando como integralmente transcrito.
A Câmara Municipal analisou o assunto, tendo o Senhor Presidente da Câmara principiado por referir ser uma decisão Ministerial e uma vontade do Senhor Engenheiro Socrates, quando Ministro do Ambiente.
Explicou também o Senhor Presidente que em todas as reuniões que teve anteriormente, a exigência que fazia era que a Câmara fosse ressarcida do dinheiro dispendido na Lapa.
Também disse que todo o capital proveniente de Fundos Comunitários ou Contratos-Programa não são contabilizados.
Disse também que a Câmara será ressarcida do Investimento da Barragem da Lapa, que será uma concessão por trinta anos, passado o qual ou será prorrogado, ou passa para a Câmara Municipal.
A verba de um milhão e noventa e oito mil euros, correspondente à Barragem da lapa será paga com a assinatura do protocolo.
Também todos os pagamentos não efectuados a empreiteiros, relativamente à Barragem, por dúvidas ainda existentes, serão assumidos pelas Águas do Centro.
O Senhor Vereador Morais, questionou o Senhor Presidente da Câmara sobre alguns aspectos, os quais considera pertinente, nomeadamente quais as vantagens e desvantagens que há para a população, com esta adesão.
O Senhor Presidente da Câmara disse considerar as vantagens múltiplas, na medida em que as Águas do Centro se obrigam a abastecer a população, em quaisquer circunstâncias.
Para além disso não é só a águas que está em causa, mas também o saneamento, porquanto são duas componentes que não podem ser dissociadas e há investimentos que a Câmara não pode fazer.
O Senhor Vereador Luís Gonçalves, referiu que a não adesão dificulta o acesso da Câmara Municipal aos Fundos Comunitários.
O Senhor Vereador Morais referiu que a nível de águas o protocolo, cobrirá cerca de 95% da população, o que já não acontece com o saneamento, que fica entre 60 a 65%.
O Senhor Presidente fez referência aos impedimentos a nível de saneamento, motivados pelas regras impostas no PDM, dando como exemplo o caso de Montalegre, Alcaravela Norte, S. Simão e outros que são problemas que terão que ser resolvidos pelas Águas do Centro.
O Senhor Vereador Morais questionou o facto de relativamente ao saneamento haverem sete sistemas de recolha e tratamento, enquanto que apenas fazem referência a quatro.
O Senhor Presidente disse que possivelmente como o sistema tem que ser revisto de base, devem ter apenas feito referência a essas.
Além disso vão assumir toda a “alta”, por isso tem que resolver todos os problemas.
Seguidamente o Senhor Vereador Morais apresentou algumas questões baseadas no estudo que elaborou com base na documentação que lhe foi enviada, fazendo referência a valores mínimos que a Câmara Municipal terá que indemnizar. Fez referência ao caudal que já uma vez havia referido.
Mencionou factos como jardins, Associações e Serviços que não têm sistema de contagem de água e que a Câmara passará a pagar às Águas do Centro.
Quis também ser informado relativamente aos anos de 2003, 2004 e 2005, de quais os valores cobrados, quer em água, quer em esgotos, tendo o Senhor Presidente referido que em esgotos nada é cobrado e, quanto aos restantes elementos ser-lhe-ão facultados mais tarde.
O Senhor Vereador Morais fez ainda referência aos valores que a Câmara terá que pagar em 2007 e que ronda, em contos, cerca de quarenta e cinco mil.
Também referiu que iriam pagar águas pluviais como se fosse esgotos domésticos.
O Senhor Vereador Morais pediu um pouco de reflexão, porquanto não estamos em condições de aderir já ao processo.
O Senhor Vereador quis saber sobre o caudal e o preço que vamos pagar.
O assunto foi discutido insistentemente pelos Membros do Executivo, após o que foi posto à votação pelo Senhor Presidente da Câmara, tendo os Senhores Vereadores Fernando Morais e Pedro Duque votado contra e apresentado uma declaração de voto que a seguir se transcreve.
O Senhor Vereador Luís Gonçalves e Joaquim Serras, bem como o Presidente da Câmara votaram a favor.
Declaração de voto:
- Considerando que as Águas do Centro S.A. através do protocolo obriga o Concelho a pagamentos mínimos anuais (para 2007 estão previstos cerca de 250.000 euros).
- Considerando que tais pagamentos mínimos assentaram em dados que apontavam que o Concelho em 2002, tinha 4.999 habitantes e que havia tido um consumo de água de cerca de 240.000 m3 e que contrariando a história, em 2036, no fim do projecto a população será de 6.448 habitantes;
- Considerando que não foi feito nenhum estudo sobre as futuras tarifas a aplicar aos munícipes, as quais poderão implicar em valores superiores a um euro por m3, ou obrigar o Município a financiar tal custo;
- Considerando que não estão criadas as condições para que se saiba qual o consumo de água utilizado pela Autarquia;
- Considerando que as Águas do centro apenas tratarão os efluentes de Sardoal, Valhascos, Andreus e Presa, deixando os outros sistemas de fora e que os actuais sistemas da rede de colectores absorvem alguns caudais de águas pluviais, os quais irão ser pagos como se de esgotos domésticos se tratasse;
- Considerando que não se vislumbram quaisquer outras vantagens para além de um milhão de euros, aproximadamente, que o Senhor Presidente referiu que o Município iria receber, até ao fim do ano, mas que não se encontra formalizado em qualquer parte do protocolo;
- Considerando que com este acordo o Município está a ceder parte da exploração e fornecimento de água que em melhores condições dispunha, sendo que na prática será assumido o pagamento de um montante superior à facturação anual destes mesmos encargos, os quais acumularão com os já existentes com a vertente “Baixa de distribuição”, esta em piores condições e com mais encargos, resultantes do custo com o pessoal e manutenção da rede.
- Considerando que não existem condições de imediato para que o Concelho subscreva um protocolo, ao qual ficará vinculado por trinta anos com todos os inconvenientes que daí poderão emergir, implicando num possível mau acordo para o Concelho, os Vereadores Fernando Morais e Pedro Duque votam contra à entrada imediata do Concelho no sistema multimunicipal das Águas do Centro.
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posted by Sardoal PS | 11:48 da manhã
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